Questões de Concurso Público TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Nas comarcas onde não forem instituídas varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida pelos juízes federais.

O cancelamento de súmula vinculante somente pode ser requerido pelo procurador-geral da República.

A independência judicial constitui um direito fundamental do cidadão.

O ingresso no cargo de ministro do STF é feito por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.

O princípio do juiz natural, por ter foro constitucional, aplica- se ao juízo arbitral.

Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.

O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.

O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.

O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.