Questões TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q329188

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329188 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços

referentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.

concernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.

concernentes à tranquilidade pública.

referentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.

relativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.

Q329195

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329195 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre grandes fortunas, assinale a opção correta.

Esse imposto não incide sobre as fortunas de propriedade de pessoas jurídicas.

A instituição de normas relativas a esse imposto é de competência estadual.

A criação desse tributo deve ser feita por meio de edição de lei complementar.

Parte da receita advinda desse imposto deve ser distribuída entre os municípios, em conformidade com o domicílio dos contribuintes.

Cabe ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas desse tributo.

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Questões de Concurso Público TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros