Questões TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q329236

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329236 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito às nulidades processuais.

Cabe recurso de ofício contra decisão que declare a incompetência em razão do lugar.

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

A parte poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Uma vez declarada a incompetência do juízo, anulam-se todos os atos do processo, desde o recebimento da denúncia.

É relativa a natureza da incompetência jurisdicional em razão da matéria, podendo ser sanada caso não seja arguida na resposta à acusação.

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Questões de Concurso Público TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros