Questões de Concurso Público TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PI
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q371554
Direito Tributário
Suponha que determinado notário tenha deixado de exigir o pagamento do ITBI no ato da lavratura de escritura de compra e venda, conforme prevê a legislação local, para garantir a celeridade do negócio jurídico. Nesse caso,