Questões de Concurso Público TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Incidem imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuições parafiscais nos serviços notariais prestados e cobrados aos cidadãos.

As custas e os emolumentos extrajudiciais têm natureza tributária de taxas cobradas em razão do poder de polícia.

Os emolumentos extrajudiciais podem ser criados pelos tribunais de justiça por provimentos gerais, independentemente da existência de lei que assim os defina.

Para a criação e cobrança de emolumentos extrajudiciais, é necessário observar os princípios da anterioridade e da reserva legal.

A corregedoria dos tribunais tem a função de fiscalizar os serviços notariais e pode, por provimento, determinar e atualizar os valores dos serviços, independentemente de lei.