Questões de Concurso Público TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

De acordo com o entendimento do STF, enseja revisão da coisa julgada a modificação superveniente do entendimento jurisprudencial.

De acordo com o STJ, havendo diferença no que diz respeito à possibilidade de produção de provas, não será possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária.

A alteração dos parâmetros para a apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado não configura ofensa ao instituto da coisa julgada.

A antecipação de tutela para o levantamento da parte incontroversa não é suscetível de imunidade pela coisa julgada.

Caso acórdão proferido por tribunal ofenda a coisa julgada, caberá recurso especial, conforme previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.