Questões de Concurso Público TJ-PB 2013 para Juiz Leigo

Um dos efeitos necessários da sentença penal condenatória é a prisão do réu.

Os efeitos extrapenais da sentença condenatória, como a obrigação de reparar o dano causado pelo crime bem como a perda dos instrumentos utilizados na prática da infração penal e dos produtos dela provenientes, independem do trânsito em julgado.

Tanto a sentença absolutória própria quanto a imprópria têm como efeito a vinculação do acusado à instância processual, até o trânsito em julgado.

A sentença penal condenatória, ainda que recorrível, implica entre outros efeitos imediatos, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados.

A prolação da sentença penal causa o esgotamento dos poderes jurisdicionais do magistrado, que, com relação ao feito, não pode mais praticar nenhum ato decisório, exceto em eventuais provocações, por meio de recurso próprio.