Questões de Concurso Público TJ-ES 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

A fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.

Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal.

A fragmentariedade de 2.º grau refere-se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.

Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando-se o direito consuetudinário.

A lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.