Questões de Concurso Público TJ-ES 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Os estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.

A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.

Os estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.

Mediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.

A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.

A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.

A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.

A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.