Questões de Concurso Público TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.

O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.

Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.