Questões de Concurso Público Telebras 2013 para Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças

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Q303282 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.
Alternativas
Respostas
1: E