Questões de Concurso Público TCE-ES 2013 para Analista Administrativo - Direito

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Q354966 Direito Financeiro
Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.
Alternativas
Q354967 Direito Financeiro
De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.
Alternativas
Q354970 Direito Financeiro
No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B