Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q352042 Direito Administrativo
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q352043 Direito Administrativo
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C