Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Gestão Financeira

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Q315002 Direito Tributário
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas não são consideradas contribuintes do ICMS em relação aos serviços que prestem a outros entes estatais, desde que esses serviços estejam vinculados ao seu objeto social e se relacionem a atividades regidas pelas leis de mercado.

Alternativas
Respostas
1: E