Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Técnico Forense

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei.

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.