Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista
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Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.
Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.