Questões SEFAZ-ES 2013 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q353241

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353241 Direito Tributário

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.

As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.

O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.

Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.

O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

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Q353245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353245 Direito Tributário

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-ES 2013 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

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