Questões de Concurso Público IBAMA 2013 para Analista Ambiental, Tema 2
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2 |
Q313269
Direito Tributário
Texto associado
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2 |
Q313270
Direito Tributário
Texto associado
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.