Questões de Concurso Público IBAMA 2013 para Analista Ambiental, Tema 2

Foram encontradas 2 questões

Q313269 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
Alternativas
Q313270 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C