Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351629
Direito Administrativo
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351638
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.
A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.