Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

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Q438597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue o item subsequente.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
Alternativas
Respostas
1: E