Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o   item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o  item  a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.