Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Analista - Processual

Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.

Os juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.

Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.

No juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.

Após a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.

O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.