Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Juiz Substituto

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.