Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.
Nessa situação, a prefeitura agiu de forma ilegal, contrariando
o disposto na Lei de Acesso à Informação.