Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287020
Direito Tributário
Texto associado
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287021
Direito Tributário
Texto associado
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287022
Direito Tributário
Texto associado
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287023
Direito Tributário
Texto associado
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
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