Questões de Concurso Público STJ 2012 para Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos

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Q241823 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias
constitucionais.

As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.
Alternativas
Respostas
1: E