Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Área Processual
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q234831
Direito Processual Penal
Texto associado
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.