Questões de Concurso Público DPE-SE 2012 para Defensor Público
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Q286586
Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.
Q286588
Direito Constitucional
Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF e no entendimento do STF.