Questões de Concurso Público DPE-SE 2012 para Defensor Público

O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado.

Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo.

O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.

O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.

O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública.