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CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
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Q270392

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270392 Legislação Federal

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.

O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis

Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.

O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.

Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

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Q270397

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270397 Legislação Federal

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.

A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.

O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.

O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.

O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.

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Q270421

Legislação Federal

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270421 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, que criou a DPE/RO, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao Conselho Superior determinar o apostilamento de títulos de membros da DP.

O corregedor-geral poderá nomear um corregedor-auxiliar, entre os integrantes da classe mais alta da carreira, que o substituirá nas ausências e impedimentos.

A DP comporá, obrigatoriamente, entre outros conselhos, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Compete ao defensor público-geral confirmar, ou não, a permanência de DP na carreira, após o estágio probatório.

Os membros eleitos do Conselho Superior exercerão mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.

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Q270422

Legislação Federal

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270422 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca das garantias conferidas aos membros da DP, com base na lei complementar de regência e na CF.

Alternativas

Aos membros da DPE é garantida a vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício de suas funções.

O DPE, por não gozar de independência funcional, deve comunicar ao defensor público-geral quando deixar de patrocinar ação manifestamente incabível.

Aos membros da DPE é garantido sustentar oralmente as razões de qualquer recurso, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.

A irredutibilidade de vencimentos é uma garantia dos membros da DPE, sendo-lhes assegurada gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil acesso.

Os membros da DPE, apesar de gozarem da garantia da inamovibilidade, estão sujeitos à pena de remoção compulsória.

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Q270423

Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270423 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.

Alternativas

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, devendo a impugnação do direito à assistência judiciária ser feita nos autos da ação principal, suspendendo-se o curso do processo.

A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado fica obrigada a pagá-las, desde que comprovado, a qualquer tempo, que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Fazem jus aos benefícios da referida norma os nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, eleitoral ou do trabalho, em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias.

A assistência judiciária compreende a isenção das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

Os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso não estão inseridos nas isenções decorrentes da assistência judiciária, cujo pedido deverá ser julgado de plano pelo juiz, sempre de forma motivada.

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1: A

2: B

3: E

4: E

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