Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Analista Legislativo - Técnica Legislativa

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Q281559
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281559 Regimento Interno
No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.
Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
Alternativas
Q281560
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281560 Direito Constitucional
No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.
Alternativas
Q281561
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281561 Regimento Interno
A respeito dos líderes e dos blocos parlamentares, julgue os itens
que se seguem.
Agremiação integrante de bloco parlamentar dissolvido não pode constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.
Alternativas
Q281562
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281562 Regimento Interno
A respeito dos líderes e dos blocos parlamentares, julgue os itens
que se seguem.
O líder indicado pelo presidente da República para exercer a liderança do governo pode participar, pessoalmente ou por intermédio de seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto.
Alternativas
Q281563
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281563 Regimento Interno
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.
Alternativas
Q281564
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281564 Regimento Interno
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara incumbe à Mesa, cujos membros efetivos podem participar de comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Alternativas
Q281565
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281565 Regimento Interno
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.
Alternativas
Q281566
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281566 Regimento Interno
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.
A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.
Alternativas
Q281567
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281567 Regimento Interno
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.
São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são temporárias as comissões externas.
Alternativas
Q281568
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281568 Regimento Interno
No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os
itens que se seguem.
Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.
Alternativas
Q281569
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281569 Regimento Interno
No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os
itens que se seguem.
O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.
Alternativas
Q281570
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281570 Regimento Interno
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
Alternativas
Q281571
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281571 Regimento Interno
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
Alternativas
Q281572
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Constitutiva ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281572 Direito Constitucional
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Alternativas
Q281573
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281573 Regimento Interno
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.
Alternativas
Q281574
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281574 Regimento Interno
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.
Alternativas
Q281575
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281575 Regimento Interno
No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo.
O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
Alternativas
Q281576
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281576 Regimento Interno
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira.
Alternativas
Q281577
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281577 Direito Constitucional
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.
Alternativas
Q281578
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281578 Regimento Interno
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Alternativas
Respostas
101: E
102: E
103: C
104: C
105: E
106: E
107: E
108: C
109: C
110: E
111: C
112: E
113: E
114: E
115: C
116: C
117: C
118: E
119: E
120: C
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