Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2012 para Técnico Científico - Direito
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O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, tais como remédios e fogos de artifício.