Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.