Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.