Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item  seguinte.

Caso haja autorização legal a remissão total ou parcial pode ser concedida por autoridade administrativa.

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue o item  seguinte.
O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.