Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Q279483 Direito Tributário
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.
A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

Alternativas
Respostas
1: C