Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Comissário da Infância e da Juventude, Específicos
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A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.