Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Comissário da Infância e da Juventude, Específicos

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Q103577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são oponíveis erga omnes.
Alternativas
Respostas
1: C