Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Comissário da Infância e da Juventude, Específicos

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Q103540 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.
Alternativas
Q103541 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
Alternativas
Q103542 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
Alternativas
Q103543 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
Alternativas
Q103544 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C