Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Analista Judiciário - Engenharia Civil, Específicos

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Q103851 Legislação Estadual
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
Alternativas
Q103852 Legislação Estadual
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.
Alternativas
Q103853 Legislação Estadual
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.
Alternativas
Q103854 Legislação Estadual
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais.
Alternativas
Q103855 Legislação Estadual
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E