Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia

A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional.

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.

As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.