Questões de Concurso Público STM 2011 para Analista Judiciário - Economia, Básicos

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Q90530 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q107574 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E