Questões de Concurso Público STM 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa, Específicos

De acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.