Questões de Concurso Público DPE-MA 2011 para Defensor Público
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Q219434
Direito Constitucional
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
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