Questões de Concurso Público AL-ES 2011 para Procurador - conhecimentos específicos

A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.