Questões de Concurso Público AL-ES 2011 para Procurador - conhecimentos específicos

Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.

Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.

O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.

Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.

O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.