Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2010 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Q93181 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
Alternativas
Respostas
1: C