Questões de Concurso Público TCE-BA 2010 para Procurador
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Q82985
Direito Tributário
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.