Questões de Concurso Público SERPRO 2010 para Analista - Advocacia
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310049
Direito Processual do Trabalho
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos ao mandado de segurança de acordo com a jurisprudência do TST.
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz e não direito subjetivo das partes, razão pela qual não é tutelável pela via do mandado de segurança.